ABCON - Associação Brasileira das Concessionárias

gn="top">

	Legislação

| Decreto 7.217 de 21.06.10 - Regulamentação da Lei 11.445/07

| Projeto de Lei Complementar - Julho 2007

Lei que regulamenta a Agência Reguladora do Estado de São Paulo

| Lei 3.365 - Cria a agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - Junho 2004

| Lei 8987 - Concessão e permissão de prestação de serviços públicos - Fevereiro 1995

| Lei 1110 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios - Abril 2005

| Lei 11.445/07 -Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

<< | < | 1 2 | > | >>

dados nacionais

concessões privadas

indicadores

legislação

pareceres jurídicos

Av. São Gabriel, 149 cj. 507 - CEP 01435-001 - São Paulo - SP - Brasil - Tel.: (11) 3165.6151 - Fax: (11) 3071.3541