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Legislação
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Projeto de Lei Complementar - Julho 2007
Lei que regulamenta a Agência Reguladora do Estado de São Paulo
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Lei 3.365 - Cria a agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - Junho 2004
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Lei 1110 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios - Abril 2005
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Lei 8987 - Concessão e permissão de prestação de serviços públicos - Fevereiro 1995
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Lei1145 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico - Janeiro 2007
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Lei 11.688 Institui o Programa de Parcerias público-privadas
Av. São Gabriel, 149 cj. 507 - CEP 01435-001 - São Paulo - SP - Brasil - Tel.: (11) 3165.6151 - Fax: (11) 3071.3541